A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) manifestou críticas ao projeto de lei que pretende obrigar o uso de cardápio impresso em bares e restaurantes de Minas Gerais. A entidade reconhece a importância do cardápio físico como uma alternativa acessível, mas discorda de torná-lo uma exigência legal.

Posicionamento da Abrasel

Karla Rocha, presidente da Abrasel em Minas Gerais, ressaltou a diversidade do público consumidor, destacando que "é fundamental atender a todo tipo de público, seja por meio do cardápio físico ou digital. Vivemos em uma realidade em que temos um público muito diversificado, enquanto muitos se sentem completamente à vontade com as tecnologias e utilizam os meios digitais com facilidade, há também uma parcela significativa da população que não tem essa vivência ou familiaridade com os recursos".

Ela também criticou a criação de uma regra legal para essa questão, afirmando que "o que a gente não concorda é ter mais uma regra para isso". Karla enfatizou que o foco deve estar no direito de acesso com autonomia e dignidade, alertando que "quando a lei vem antes da consciência, ela corre o risco de ser percebida apenas como mais uma responsabilidade".

Segundo a presidente da Abrasel, o desafio está em promover uma mudança cultural entre os empresários para ampliar o olhar sobre a acessibilidade.

Tramitação do Projeto de Lei

O Projeto de Lei 385/23, de autoria do deputado delegado Christiano Xavier (PSD), recebeu parecer pela legalidade em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 8 de julho de 2025.

A proposta argumenta que, apesar da utilidade dos cardápios virtuais durante a pandemia para proteger a população, atualmente eles prejudicam a democratização do acesso às informações sobre os produtos oferecidos nos estabelecimentos.