Quase 492 mil beneficiários do INSS com menos de 18 anos enfrentam descontos em seus benefícios causados por empréstimos consignados feitos por seus representantes legais. Crianças e adolescentes têm direito a benefícios como pensão por morte e BPC para pessoas com deficiência.

Contexto e mudanças na legislação

O governo começou a investigar esse cenário após dados mostrarem que, em junho de 2025, havia 492,1 mil benefícios ativos em nome de menores com descontos relacionados a essas operações de crédito. Uma norma do INSS de agosto de 2022 flexibilizou o acesso a empréstimos consignados para representantes legais, retirando a exigência de autorização judicial prévia e ampliando a definição de representante legal apto para contratar.

Antes dessa mudança, a concessão de crédito dependia de autorização judicial, limitando o acesso. A flexibilização ocorreu no último ano do governo Bolsonaro, pouco antes das eleições, e gerou aumento do mercado, com anúncios de crédito para todas as idades, incluindo crianças.

Medidas de fiscalização e decisão judicial

Após a operação Sem Desconto da Polícia Federal, que investigou fraudes relacionadas a descontos indevidos nos benefícios do INSS, o instituto passou a bloquear benefícios para novas consignações e exigir biometria para desbloqueio, dificultando novos empréstimos por representantes legais.

No entanto, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) suspendeu provisoriamente a contratação de empréstimos consignados por representantes legais sem autorização judicial, atendendo a pedido do Ministério Público Federal (MPF), que apontou ilegalidade na norma de 2022 e riscos de prejuízo patrimonial aos menores beneficiários.

Argumentos do Ministério Público Federal e posicionamento do INSS

O MPF ressaltou que a instrução normativa do INSS enfraquece garantias processuais e segurança jurídica para incapazes, que segundo o Código Civil necessitam de autorização judicial para atos que podem causar perdas patrimoniais. José Rubens Plates, procurador regional dos Direitos do Cidadão Adjunto, afirmou: "O empréstimo concedido de forma equivocada pode, de forma indevida, reduzir o patrimônio do incapaz e gerar risco de superendividamento, o que viola a dignidade da pessoa humana por se desconsiderar a sua vulnerabilidade".

A Febraban declarou que a concessão de empréstimos para menores só pode ocorrer com autorização legal, e que tutores só podem contratar em nome do menor em casos específicos.

Em nota técnica de 2022, o INSS justificou a mudança como uma forma de desburocratizar o crédito, especialmente após a pandemia, ampliando o conceito de representante legal para incluir tutores natos e guardiões, além de tutores e curadores.

Contexto político e medidas recentes

A flexibilização do crédito consignado para beneficiários do BPC e do Auxílio Brasil foi lançada no governo Bolsonaro, como parte de uma estratégia eleitoral. No governo Lula, o empréstimo consignado foi proibido para beneficiários do Bolsa Família, mas mantido para o BPC, mantendo a norma do INSS de 2022.

Técnicos do governo informaram que a nova gestão do INSS pretendia revogar a norma de 2022 e restabelecer a exigência de autorização judicial, porém a decisão do TRF-3 antecipou essa medida.