A chegada dos projetos que viabilizam a entrada de Minas Gerais no Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag) à Assembleia já suscita as primeiras dúvidas e desconfianças em relação aos textos. Deputados da oposição ao governador Romeu Zema (Novo) e auditores fiscais apontam dubiedades nas propostas que podem colocar em xeque a entrada no programa de refinanciamento e o futuro dos ativos estatais.

Contexto da Proposta

Os projetos que tratam da federalização de ativos como forma de abater o estoque do débito, hoje calculado em cerca de R$ 170 bilhões com a União, e reduzir os juros cobrados sobre as parcelas são alvos de questionamentos pela forma como foram escritos. O texto, que trata da autorização para a federalização de ativos estatais de forma geral — e os específicos sobre a Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg), a Empresa Mineira de Comunicação (EMC) e a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge) — menciona que os bens podem ser utilizados para amortizar a dívida no condicional.

Preocupações com a Privatização

Para o Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado (Sinfazfisco-MG), a dubiedade indica que a autorização conferida pela Assembleia para que o estado federalize os bens não será, necessariamente, utilizada para se adequar ao Propag. Tal possibilidade levanta receios sobre a chance de privatização dos ativos estatais sem os benefícios conferidos com a adesão ao programa.

Posição do Governo

A tramitação do Propag na Assembleia é acompanhada de perto pelo vice-governador Mateus Simões (Novo). Ele destacou que os textos foram escritos dessa forma por serem projetos autorizativos, ou seja, se aprovados na Assembleia, eles não determinam seu cumprimento pelo Executivo, mas apenas autorizam a tomada de decisão prevista na proposta.

Reação da Oposição

O deputado Professor Cleiton (PV) discorda da versão do governo e afirma que o texto poderia ser mais claro, mesmo sendo um projeto autorizativo. Ele questiona a forma como as propostas foram apresentadas, que permite interpretações ambíguas. Cleiton protocolou pedidos de audiências públicas para debater cada um dos projetos relacionados ao Propag.

O que é o Propag?

Resultado de mais de um ano de negociações, o Propag foi aprovado no Congresso Nacional em dezembro do ano passado e regulamentado em abril. O programa permite que estados endividados parcelem seus débitos com a União em 30 anos e se adequem a mecanismos que possibilitam a redução dos juros. Um dos mecanismos para essa redução é a federalização de ativos estatais.

Próximos Passos

Até outubro, Minas deverá entregar ao governo federal um planejamento com os ativos que pretende envolver na negociação. O interesse da União nesses bens será avaliado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Os estados têm até 31 de dezembro para decidir sobre a adesão ao programa, e antes disso, as assembleias legislativas devem aprovar a cessão dos bens.