BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (3), medidas para reduzir a quantidade de mortes resultantes das operações policiais no Estado do Rio de Janeiro. O plano, que inclui a obrigatoriedade de autópsia e de câmeras corporais, faz parte da chamada 'ADPF das Favelas', ação que discute a atuação das forças de segurança pública em comunidades do RJ.

Contexto da Decisão

Na ação, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) afirma que a política de segurança pública local, “em vez de buscar prevenir mortes e conflitos armados, incentiva a letalidade da atuação dos órgãos policiais”. O ministro Edson Fachin, relator do caso, reconheceu a violação de direitos humanos nas operações e afirmou que o governo do RJ foi omisso na elaboração de um plano de segurança pública para reduzir a letalidade das polícias em operações nas favelas do Estado, especialmente na capital.

Regras Estabelecidas pelo STF

No julgamento, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que a decisão se insere em um processo de caráter estrutural, com diagnóstico, plano de ação e monitoramento contínuo. Segundo ele, houve avanços com a redução de operações nas comunidades, como a redução na letalidade policial. No entanto, ele destacou que o enfrentamento ao problema exige medidas permanentes. Entre as regras estabelecidas pelo STF para as operações policiais que resultem em mortes, tanto de civis quanto de agentes de segurança, estão:

• O local da ocorrência deverá ser preservado pelos primeiros policiais, sem alterações no cenário, e comunicado imediatamente às autoridades competentes, ao comandante do batalhão e à corregedoria da PM ou ao delegado de sobreaviso;
• O Ministério Público deve ser acionado imediatamente e pode, se julgar necessário, designar promotor para ir ao local;
• O delegado de polícia deverá comparecer à cena, recolher provas, qualificar testemunhas e apreender objetos após liberação dos peritos;
• A polícia técnica será responsável por perícia e remoção de cadáveres, com documentação fotográfica completa;
• Toda morte por intervenção policial deverá ter autópsia obrigatória;
• As corregedorias da PM e da Polícia Civil deverão acompanhar as investigações e concluí-las em até 60 dias;
• O Ministério da Justiça terá que adaptar o sistema Sinesp para permitir o envio de dados desagregados pelos Estados.

Uso de Câmeras Corporais

Na decisão, o STF determinou a inclusão de novos indicadores para monitoramento de uso excessivo da força e mortes com autoria indeterminada em confrontos. Outra medida imposta é que o Estado do Rio deverá publicar dados desagregados sobre mortes de civis e policiais em confrontos. O Supremo reconheceu os avanços no uso de câmeras corporais em uniformes da PM e determinou que, em até 180 dias, o RJ comprove a implantação das câmeras também nas viaturas, com regulamentação clara e abrangência sobre todas as ações ostensivas e operações policiais.

Combate ao Crime Organizado

O STF também determinou à Polícia Federal a instauração de um inquérito específico para apurar crimes de organizações criminosas no Rio com repercussão interestadual e internacional, incluindo violações de direitos humanos. Na decisão, a Corte ainda ordena a criação de uma equipe exclusiva e permanente na PF para produção de inteligência sobre facções e suas conexões com agentes públicos. O Coaf e a Receita Federal devem dar prioridade máxima às diligências desse inquérito.

Elaboração de Plano de Combate

Além disso, o STF quer que o RJ elabore um plano de combate à letalidade policial e ao crime organizado. As estratégias devem prever a retomada territorial das áreas dominadas por facções criminosas. O plano deverá conter cronograma objetivo e será financiado com recursos federais, estaduais e municipais, incluindo emendas parlamentares impositivas. Também foi autorizado o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para viabilizar o cumprimento das medidas, desde que o Estado apresente planos específicos, com contrapartida local e fiscalização por órgão específico.

Entenda o Caso

O PSB apresentou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, alegando que a política de segurança pública do RJ viola princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais à vida, à igualdade, à segurança, à inviolabilidade do domicílio e à absoluta prioridade na garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes.