A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (18) um projeto de lei que reabilita restos a pagar não processados e, na prática, resgata emendas parlamentares canceladas em dezembro de 2024. Os chamados restos a pagar são recursos herdados de anos anteriores, uma vez que não foram executados no prazo estipulado. O projeto aprova a recuperação de restos a pagar não processados desde 2019, incluindo aqueles que foram cancelados, e garante um novo prazo de pagamento até 2026.

Contexto da Aprovação

O projeto originou-se e foi aprovado no Senado em fevereiro, durante um período em que o Congresso Nacional enfrentava um embate com o STF (Supremo Tribunal Federal) devido a decisões do ministro Flávio Dino, que bloqueou o pagamento de parte das emendas parlamentares, exigindo maior transparência e rastreabilidade. Após chegarem a um acordo, o projeto foi aprovado na Câmara, possibilitando a liberação das emendas parlamentares. O relator do texto, Carlos Portinho (PL-RJ), incluiu uma cláusula que proíbe o pagamento de "obras e serviços que estejam sob investigação ou apresentem indícios de irregularidade".

Impacto Financeiro

O projeto também permite a execução de outros R$ 5,6 bilhões que poderiam ser bloqueados a partir de meados deste ano. Em dezembro do ano passado, R$ 2,6 bilhões em emendas foram canceladas e agora, com a aprovação da Câmara, essas emendas estão ressuscitadas. Congressistas de diferentes partidos políticos argumentaram que o resgate dos restos a pagar não processados ajudará a evitar um "cemitério de obras" em todo o país.

Próximos Passos

A proposta foi aprovada por 65 votos a 1 e agora segue para o Senado. O Congresso havia tentado assegurar a prorrogação do prazo para a execução dessas despesas até o final deste ano na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2025, mas essa medida foi vetada pelo presidente Lula (PT) na reta final de 2024. Contudo, menos de dois meses depois, o governo consentiu, por meio de seu líder no Congresso, em reverter essa situação.