BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, na madrugada desta sexta-feira (28), ao julgamento do plano de trabalho elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelo Congresso Nacional, que visa à transparência nas emendas parlamentares. Este plano foi homologado individualmente na quarta-feira (26) pelo ministro Flávio Dino e também permitiu a liberação do pagamento de emendas que estavam suspensas. A decisão agora depende do referendo dos outros 10 ministros da Corte.

Funcionamento do Julgamento

O julgamento ocorre no plenário virtual, um sistema eletrônico onde os ministros registram seus votos sem necessidade de reuniões presenciais. Ele será concluído na próxima quarta-feira (5).

Objetivos do Plano

O objetivo do plano é aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares, conforme exigido pelo STF para a liberação dos recursos destinados por deputados e senadores. Com isso, Dino determinou que não existem impedimentos para o empenho de recursos do Orçamento da União de 2025, desde que atendam às normas constitucionais de clareza na transferência das emendas, identificando o parlamentar e o projeto relacionado.

Possíveis Impedimentos

Entretanto, algumas situações podem resultar em bloqueios, incluindo: identificação de impedimentos técnicos, suspensões anteriores determinadas pelo STF devido a auditorias, e irregularidades em contas de recursos destinados à Saúde.

Resposta às Cobranças do STF

A elaboração do plano e seu envio ao Congresso são respostas às exigências do STF para garantir maior controle sobre a destinação das emendas, principalmente as conhecidas como "orçamento secreto", que foram consideradas inconstitucionais em 2022.

Denúncia contra Deputados do PL

A Primeira Turma do STF também iniciará o julgamento de uma ação contra dois deputados federais do PL e um suplente, denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por organização criminosa e corrupção passiva em um suposto esquema de desvio de emendas. A denúncia menciona um pedido de propina de R$ 1,6 milhão em troca da destinação de R$ 6,6 milhões em emendas ao município de São José do Ribamar, no Maranhão.

Os deputados envolvidos contestam as alegações, afirmando que não há provas que os conectem ao esquema de corrupção.