No dia 10 de fevereiro de 2025, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou a decisão de suspender o pagamento de auxílio-alimentação a um juiz de Minas Gerais. Essa medida derrubou uma decisão anterior concedida pela Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Minas, que havia reconhecido o benefício de forma retroativa ao juiz.

Argumentos do Juiz

O juiz alegou ter direito ao auxílio com base na “existência de simetria constitucional”, que asseguraria a toda a magistratura os mesmos direitos e vantagens dos membros do Ministério Público. Ele reivindicou o recebimento do auxílio de forma retroativa por cinco anos, referente ao período anterior a 2011, quando atuava como juiz auxiliar e a questão foi regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Decisão de Flávio Dino

No entanto, Dino refutou os argumentos do magistrado, enfatizando que o STF entende que não é competência do Poder Judiciário, fundamentado apenas no princípio da isonomia, aumentar os vencimentos de servidores públicos. Ele observou que a normativa do CNJ não se aplica a pagamentos retroativos.

Críticas aos 'supersalários'

O ministro também abordou a questão dos “supersalários”, afirmando que é “impossível” identificar o teto do funcionalismo, dada a “multiplicidade de pagamentos” com razões variáveis como isonomia e compensações. Ele reiterou que a carreira do magistrado deve ser regida pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e que isso é essencial para evitar abusos, que frequentemente são noticiados sobre pagamentos considerados excessivos.

Conclusão

Flávio Dino destaca que a mera interpretação não pode dar margem a uma infinidade de demandas por isonomia entre as diversas carreiras jurídicas, o que poderia violar a Súmula Vinculante nº 37 e prejudicar a organização do sistema de remuneração para esses agentes públicos.