A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na tarde desta quarta-feira (4/6), um parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 69/25. Essa proposta autoriza o Estado a transferir à União créditos originados da compensação financeira entre o regime próprio de previdência e o regime geral de previdência social.

Direcionamento dos Recursos

O projeto estabelece que os recursos provenientes dessa compensação devem ser utilizados exclusivamente para saldar as dívidas do Estado com a União, proibindo a negociação desses créditos com instituições financeiras privadas. Minas Gerais, que é um dos estados mais endividados do Brasil, possui uma dívida que gira em torno de R$ 170 bilhões com a União.

O Papel da Oposição

A proposta de utilização dos créditos previdenciários vinha sendo debatida e obstruída pela oposição, que exigiu a inclusão de uma cláusula que garantisse que os recursos seriam usados somente para o pagamento da dívida. Essa exigência foi aceita pelo relator do projeto, o deputado Rodrigo Lopes (União Brasil).

Expectativas Futuras

O deputado estadual Professor Cleiton (PV), que apresentou uma das emendas que foram aprovadas, celebrou a aprovação, mas indicou que espera mais ajustes no projeto. Ele destacou que a proposta permite a antecipação de créditos tributários e dividendos, mas havia preocupações sobre a possibilidade de comprometer receitas futuras do governo.

Próximos Passos

Após a aprovação na comissão, o projeto será analisado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. O acerto de contas relacionado aos débitos previdenciários busca compensar os anos de contribuição dos trabalhadores ao regime geral antes da migração para a previdência estadual, que é responsável pelos servidores públicos.

"Estamos trabalhando para encontrar alternativas que ajudem a reduzir a dívida e, assim, os juros que a acompanham", comentou um dos envolvidos nas discussões sobre a proposta.