Um vídeo que circula nas redes sociais revela o momento em que o deputado federal André Janones (Avante-MG) firmou um acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR). No acordo, Janones se compromete a devolver R$ 131,5 mil aos cofres públicos, encerrando as investigações relacionadas ao caso de 'rachadinhas' em seu gabinete.

Reconhecimento e Acordo

Na gravação da audiência, o deputado admite os fatos denunciados e assegura que aceitou o acordo de forma voluntária. "Tive participação através da minha defesa técnica na elaboração do acordo e estou celebrando o mesmo de livre e espontânea vontade, sem nenhum tipo de pressão, coação, enfim, tudo conforme dita o ordenamento jurídico", declarou Janones em resposta a um representante da PGR.

Direitos e Condições

Após o reconhecimento dos fatos, Janones confirmou que foi informado sobre seus direitos, incluindo o direito de permanecer em silêncio. A PGR, então, apresentou um resumo das denúncias e as condições do acordo, às quais o deputado declarou estar "ciente e de acordo".

Detalhes do Caso

Janones formalizou um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com a PGR, pondo fim ao processo criminal que poderia ter prosseguido na justiça em relação ao caso de 'rachadinhas' que remonta ao início de 2019. Naquela época, ele solicitou um cartão de crédito adicional em nome de um de seus assessores. Esse cartão foi utilizado pelo deputado para despesas pessoais até 2020, e as faturas foram quitadas pelo assessor sem que Janones o reembolsasse. No processo, o parlamentar admitiu ter usado parte do salário do assessor para cobrir despesas pessoais devido a restrições em seu nome no SPC e Serasa.

Punições e Multas

Com a formalização do acordo, o deputado terá que devolver R$ 131.511,00 à Câmara e pagar uma multa de R$ 26.302,00, correspondente a 20% do valor considerado como dano ao erário. Em 2023, quando as denúncias vieram à tona, o deputado chegou a negar qualquer envolvimento em práticas de 'rachadinha'.