O projeto de lei enviado pela Prefeitura de Belo Horizonte à Câmara dos Vereadores, que permite a devolução de R$ 38,8 milhões ao Orçamento do Poder Legislativo municipal, foi aprovado na terça-feira, 25 de fevereiro, pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ).

Motivação da Devolução

Os recursos haviam sido retirados da Câmara durante a votação de emendas parlamentares no ano anterior e foram direcionados para a realização de obras e serviços na cidade pela Prefeitura. Contudo, essa movimentação não estava em conformidade com a Constituição, que estabelece que os poderes legislativos devem operar com recursos transferidos pelos poderes executivos, sem que esses valores possam ser realocados para outros fins.

Próximos Passos

De acordo com a Prefeitura, a proposta de devolução foi formulada a pedido da Câmara. Após a aprovação na CLJ, o texto ainda precisa passar pelas comissões de Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ser submetido ao Plenário para votação em primeiro turno. Na CLJ, a proposta foi aprovada por unanimidade, recebendo cinco votos a favor e nenhum contra.