A Prefeitura de Belo Horizonte enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que modifica a forma de aplicação de alguns instrumentos da política urbana previstos no Plano Diretor da cidade. Embora o projeto não altere diretamente o Plano Diretor — cuja revisão está prevista apenas para 2027 —, ele propõe mudanças na Lei nº 11.216/2020, que regulamenta esses instrumentos.

Detalhes do projeto

De acordo com a mensagem do prefeito Álvaro Damião (União) enviada à Câmara, o projeto especifica as finalidades da desapropriação urbanística, permitindo seu uso para regularização fundiária de interesse social, execução de planos urbanísticos e captura da valorização imobiliária após intervenções públicas. Além disso, o texto autoriza que concessionárias e entidades que desempenham função delegada do poder público realizem desapropriações, desde que haja decreto de utilidade pública e negociação prévia com os proprietários.

Meios para desocupar e vender imóveis

Outra inovação prevista no projeto permite que imóveis desapropriados sejam vendidos em hasta pública — espécie de leilão — nos casos em que o proprietário não realize as melhorias previstas ou mantenha o imóvel abandonado. O dinheiro arrecadado com essas vendas poderá ser utilizado para financiar planos urbanísticos e atrair investimentos para projetos maiores.

Contexto do Plano Diretor

O Plano Diretor é a legislação que orienta o crescimento e desenvolvimento urbano de Belo Horizonte, estipulando diretrizes sobre uso do solo, mobilidade, habitação e meio ambiente. Em vigor desde 2019, o plano estabelece diversos instrumentos para ordenar o espaço urbano, como a desapropriação, o IPTU progressivo e a outorga onerosa do direito de construir.

Trâmites na Câmara Municipal

A Câmara Municipal informou que o projeto está passando por trâmites internos antes de ser tornado público. O texto foi recebido em 23 de julho de 2025, após a publicação da mensagem do prefeito no Diário Oficial do Município (DOM). Entretanto, a divulgação do conteúdo depende da finalização da instrução do projeto, que inclui a juntada de legislações relacionadas e o despacho do presidente da Câmara. Ainda não há previsão para a conclusão dessas etapas.