A partir do último dia 29 de maio, os pacientes que utilizam medicamentos à base de maconha em Juiz de Fora, Minas Gerais, terão acesso gratuito a esses produtos. A nova lei estabelece a política municipal de saúde "Mais Vida", que permite a distribuição de medicamentos contendo Canabidiol (CBD) e Tetrahidrocanabinol (THC) pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Critérios para Acesso

O Projeto de Lei (PL), proposto pelo vereador Julinho Rossignoli (PP), estipula que a distribuição dos medicamentos será realizada apenas para os pacientes que atenderem a critérios médicos e legais. Os medicamentos devem estar regulamentados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou autorizados por meio de decisão judicial.

Processo de Prescrição

Para obter os medicamentos, os pacientes devem apresentar uma prescrição médica que inclua o nome do paciente, do medicamento, a posologia, a quantidade necessária, a duração do tratamento, além da assinatura e número de registro do médico no Conselho de Medicina. O tratamento não terá duração máxima definida, mas sua continuidade dependerá do acompanhamento regular do paciente.

Acompanhamento e Recursos

A nova política será financiada através de dotações orçamentárias e recursos do Fundo Municipal de Saúde (FMS). A Prefeitura de Juiz de Fora terá um prazo de 60 dias para regulamentar a aplicação da lei.