O governo Lula não revogou a lei de combate a fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que foi aprovada na gestão de Bolsonaro. A legislação continua em vigor, mas sofreu modificações que foram aprovadas pelo Congresso em 2022, quando o presidente ainda era Bolsonaro.

Contexto da Legislação

Em 2019, foi criada a Medida Provisória nº 871, que mais tarde se tornou a lei nº 13.846, estabelecendo o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade. Essa norma tinha como objetivo coibir fraudes, prevendo, entre outras ações, a revalidação periódica de autorizações de descontos em benefícios previdenciários.

Alterações Importantes

No entanto, em agosto de 2022, houve uma alteração significativa quando foi sancionada a lei 14.438, que eliminou a necessidade de revalidação a cada três anos para as autorizações de desconto. Essa norma, embora tenha sido aprovada durante o governo Bolsonaro, estava ligada ao Programa de Simplificação do Microcrédito Digital e não tratava diretamente das mensalidades associativas.

Continuidade da Legislação

Apesar das mudanças, a legislação original de 2019 permanece válida, permitindo que o INSS acesse dados do Sistema Único de Saúde (SUS) e do FGTS para análise na concessão de benefícios. Portanto, é incorreto afirmar que Lula revogou a lei antifraude iniciada por Bolsonaro; na verdade, as alterações que flexibilizaram algumas disposições foram feitas ainda durante o governo do ex-presidente.

Conclusão

Em resumo, a afirmação de que Lula derrubou a lei de combate a fraudes no INSS é falsa. A legislação permanece ativa e continua a desempenhar um papel vital na prevenção de fraudes. Outras normas já existentes, como a de 1991, também estabelecem regras para descontos em benefícios previdenciários, reafirmando a continuidade da legislação antifraude no Brasil.