A recente Lei nº 15.378/2026, que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente, redefine a autonomia dos indivíduos ao garantir que eles possam recusar tratamentos médicos, como cirurgias ou transfusões de sangue. Essa medida responde a uma dúvida frequente: quem deve decidir sobre o tratamento, o médico ou o paciente?

Direitos do Paciente

Com o novo Estatuto, as garantias que antes eram dispersas em normas e decisões judiciais agora estão consolidadas em um único texto legal. A lei afirma que todo paciente possui o direito de aceitar ou recusar exames e tratamentos, desde que essa decisão seja feita de forma livre e consciente, com informações adequadas sobre riscos e benefícios.

Autodeterminação e Diretrizes

Além de reafirmar a autodeterminação do paciente, a nova legislação possibilita o uso de diretivas antecipadas de vontade. Este documento permite que o indivíduo registre previamente suas preferências sobre tratamentos, caso não possa expressar sua vontade no futuro.

Consentimento Informado

O consentimento informado se torna um aspecto central nessa relação, exigindo que o médico ofereça uma explicação clara sobre diagnóstico, objetivos, riscos e alternativas do tratamento proposto. Somente após esse diálogo o paciente pode exercer sua autonomia de maneira válida.

Limites da Autonomia

A autonomia do paciente não é absoluta. A lei prevê exceções em situações de risco iminente de morte ou quando o paciente está inconsciente e não há diretivas registradas. Em casos que envolvem crianças, a recusa de tratamento pelos responsáveis pode ser contestada se colocar a vida do menor em risco.

Responsabilidade do Médico

A nova lei também aumenta a responsabilidade dos médicos em relação à informação prestada. O registro de conversas claras e compreensíveis é essencial para demonstrar que o paciente está ciente dos riscos e benefícios antes de tomar uma decisão.

Decisões em Situações Críticas

Quando o paciente não pode decidir por si, como em casos de inconsciência, a lei permite que representantes legais atuem. Porém, isso pode gerar conflitos, especialmente em internações em UTIs, onde as diretivas antecipadas ajudam a guiar decisões médicas. Assim, o Estatuto dos Direitos do Paciente assegura que o acesso à saúde inclua o direito de participar ativamente das decisões sobre o próprio corpo.