O Governo de Minas Gerais publicou, em 3 de julho de 2025, o Decreto 49.068/2025, que promove a conexão do ICMS estadual ao Portal Único de Comércio Exterior (PCCE). Essa integração permite que os dados das cargas enviados ao sistema federal sejam automaticamente encaminhados para a Receita Estadual, eliminando a necessidade de formulários duplicados e implementando um novo modelo de Nota Fiscal eletrônica (NF-e) para operações de importação "por conta e ordem" e para mercadorias armazenadas em recintos alfandegados.

Simplificação dos Processos e Benefícios

A expectativa oficial é que o decreto reduza etapas burocráticas e facilite os custos operacionais para empresas que realizam importações. Entre os principais benefícios estão o fim de etapas manuais para a liberação de cargas e a simplificação dos procedimentos estaduais, o que impacta diretamente micro e pequenas empresas que utilizam trading companies para suas operações.

Principais Mudanças Introduzidas

• Integração automática dos dados do PCCE ao sistema do ICMS;
• Implementação de um novo layout para a NF-e, que terá validade de 30 dias após a publicação da portaria técnica;
• Dispensa da exigência de guias estaduais adicionais para depósitos em recintos alfandegados.

Quem é Beneficiado

O decreto traz benefícios principalmente para lojas online que importam e armazenam produtos em zonas alfandegadas, empresas que operam "por conta e ordem", além de despachantes e transportadoras que lidam com grande volume de NF-e.

Orientações para Adequação

Para se adaptar às novas regras, é necessário atualizar o emissor de NF-e para incluir o novo campo do PCCE, revisar contratos de importação para eliminar exigências que foram extintas e consultar despachantes sobre a migração completa para o Portal Único.