O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) divulgou nota para esclarecer críticas relacionadas à inclusão do setor de mineração no novo Projeto de Lei (PL) que define normas gerais para o licenciamento ambiental. Aprovado na Câmara dos Deputados na madrugada do dia 17 de julho de 2025, o projeto gerou debates acalorados entre ambientalistas e o setor produtivo.

Posicionamento do Ibram sobre segurança das barragens

O Ibram ressaltou que o PL aprovado não altera as regras relativas à segurança das barragens de rejeitos minerais, que continuam regulamentadas pela Política Nacional de Segurança de Barragens (Lei 14066/2020) e pela Resolução 95/2022 da Agência Nacional de Mineração (ANM). "As barragens são disciplinadas por outra legislação, no caso, a Política Nacional de Segurança de Barragens, instituída pela lei 14066/2020, e pela resolução 95/2022 da Agência Nacional de Mineração (ANM). Ademais, o setor tem agido com muita atenção e investido recursos diversos para tornar a atividade cada vez mais segura e responsável", afirmou o instituto.

Objetivos e impacto do PL do licenciamento ambiental

Segundo o Ibram, o Projeto de Lei visa conferir mais agilidade aos processos de licenciamento ambiental, sem comprometer o rigor necessário para autorizar empreendimentos minerais. "Todos desta indústria seguem obedecendo regras rígidas, mas o setor público terá que se capacitar a cumprir o que está na nova lei", explicou o instituto.

Contexto legislativo e reações

A proposta, relatada pelo deputado Zé Vitor (PL-MG), e apoiada por parte da bancada do PT e pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), busca unificar as diversas normas vigentes que regulam o licenciamento ambiental, tema debatido no Congresso Nacional há mais de 21 anos. O projeto também contou com interlocução entre representantes do governo, incluindo ministros e a equipe presidencial.

Apesar do apoio do setor produtivo, o PL enfrenta resistência de ambientalistas, que pedem veto integral ao texto sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Uma das controvérsias envolve a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), que permitirá licenças baseadas em autodeclarações para atividades de baixo impacto ambiental, o que gera preocupação quanto à fiscalização e cumprimento das normas.

Alterações relevantes para a mineração

O texto aprovado estabelece que operações mineradoras de grande porte ou alto risco se submetam às regras do marco geral do licenciamento ambiental, retirando a concessão exclusiva do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Além disso, a validade da LAC será de 5 a 10 anos, estendendo sua aplicação a outras unidades federativas além dos estados que já a utilizam.

"O setor produtivo tem celebrado o avanço da pauta, em um esforço para desburocratizar processos sem abrir mão da segurança e responsabilidade ambiental", concluiu o Ibram.