Um consumidor receberá a quantia de R$ 3.773,39 da 123 Milhas após o cancelamento unilateral de um pacote de viagem para Nova Iorque. A decisão foi emitida pelo Núcleo de Justiça 4.0 de Belo Horizonte, que reconheceu a falha na prestação de serviço e determinou a rescisão do contrato, além da restituição do valor pago.

Detalhes do Cancelamento

O autor da ação havia adquirido dois pacotes com datas marcadas para dezembro de 2023 e janeiro de 2024, sendo que o segundo foi cancelado pela empresa sem justificativa aceita pela Justiça. A juíza compreendeu que os riscos apontados pela 123 Milhas, como aumento de custos e diminuição de milhas, são previsíveis e não justificam a ruptura contratual.

Implicações da Sentença

A sentença também estipulou que o valor a ser devolvido deve ser habilitado como crédito concursal no processo de recuperação judicial da 123 Milhas, iniciado em agosto de 2023.

Indenização por Danos Morais

O pedido de indenização por danos morais foi negado. A juíza considerou que, apesar dos transtornos, o cancelamento foi realizado com antecedência suficiente e não foram apresentadas provas de despesas adicionais com reservas de hotel ou outros prejuízos materiais diretos. O número do processo é 5211458-30.2023.8.13.0024.