O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, nesta quarta-feira (2/4), arquivar o pedido de prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A Procuradoria-Geral da República (PGR) havia se manifestado contra a solicitação, alegando a falta de elementos mínimos que justificassem a medida.

Decisão do Ministro

"Diante do exposto, acolho a manifestação da Procuradoria-Geral da República e não conheço dos pedidos formulados por ilegitimidade de parte, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", determinou Moraes.

Legitimidade do Pedido

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, ressaltou que os autores do pedido de prisão, dois advogados, não têm legitimidade para fazer essa solicitação diretamente ao STF. Para ele, essa representação deveria ser protocolada na polícia ou no Ministério Público, que são os órgãos responsáveis por tais solicitações.

Análise da PGR

A manifestação da PGR indicou que os relatos dos noticiantes carecem de "elementos informativos mínimos, que indiquem suficientemente a realidade de ilícito penal, justificadora da deflagração da pretendida investigação". Gonet também enfatizou que todas as medidas cabíveis envolvendo o ex-presidente foram solicitadas pela PGR no âmbito da investigação que levou à denúncia contra Bolsonaro por tentativa de golpe.

Convocação para Manifestações

Os advogados que apresentaram o pedido de prisão afirmavam que o réu teria tentado "obstruir a Justiça" ao convocar atos pró-anistia aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Contudo, o procurador-geral considerou que a convocação de Bolsonaro para manifestações por anistia não ultrapassa os limites da lei. "A realização de manifestações pacíficas pela concessão do benefício não constitui ilícito penal, bem como não extrapola os limites da liberdade de expressão, que é consagrada constitucionalmente e balizada pelo binômio liberdade e responsabilidade", escreveu Gonet no parecer.