O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou nesta sexta-feira (14/2) vista do processo que discute a resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbe a comercialização e produção de cigarros com sabor. Até agora, três ministros já se manifestaram: o relator, Dias Toffoli, e Edson Fachin votaram a favor da proibição, enquanto Alexandre de Moraes se opôs à medida.

Contexto do Julgamento

A discussão no STF foi desencadeada por um recurso da Companhia Sulamericana de Tabacos, que contesta a decisão da Anvisa. A empresa argumenta que a agência não teria autoridade para impor tal proibição. Moraes sustentou que "ao órgão controlador é permitida a edição de restrições, e não a proibição total do acesso ao consumo, pois a própria opção daqueles que, maiores de idade, decidam-se pela escolha, é garantida por lei."

Argumentação dos Ministros

O ministro Toffoli defendeu que a decisão da Anvisa é respaldada por estudos e critérios técnicos. Ele também enfatizou que a Constituição Federal estabelece a proteção à saúde como um princípio que deve guiar todo o sistema nacional de vigilância sanitária.

Próximos Passos

Não há uma data definida para a retomada do julgamento, mas, conforme a emenda regimental vigente, o prazo para devolução do caso é de 90 dias.