No dia 12 de fevereiro de 2025, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu declarar inconstitucional a Lei do Piso da Educação Básica, que havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 2015.

Contexto da Ação

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionava a lei foi apresentada pelo governador Romeu Zema (Novo) em 2022, alegando vício de origem. A lei em questão estabelecia o piso nacional da educação, que foi aprovado pelo Congresso Nacional em 2008, como política remuneratória para os profissionais da educação básica, incluindo também recomposições anuais para os aposentados.

Reação dos Profissionais da Educação

Após a decisão do TJMG, Marcelle Amador, diretora do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE/MG), criticou a ação do governo, afirmando: “O governo adotou uma estratégia perversa ao judicializar esta conquista, buscando extinguir o direito dos trabalhadores em educação. Desta forma, sem uma cobertura legal, a situação da categoria, que já está precarizada, fica à mercê de um governo que tem se caracterizado por constantes ataques aos interesses dos trabalhadores em educação e à qualidade do ensino público em Minas Gerais.”

Próximos Passos

A Secretaria de Estado da Educação foi contatada para comentar sobre a sentença, e a reportagem irá atualizar o texto uma vez que a pasta se manifeste.