BRASÍLIA — Protocolada na Câmara dos Deputados na última quinta-feira (6), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que possibilita a instalação do sistema semipresidencialista no Brasil ainda não começou a correr. Ela depende de uma determinação do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) para ir à análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) — primeira etapa do rito de tramitação de uma PEC.

Possível Relatoria

Cotado entre os possíveis relatores da proposta na Câmara, o deputado Lafayette Andrada (Republicanos-MG) acredita que o ambiente é favorável à discussão e avalia que a PEC pode ir à votação no plenário ainda em 2025. “Sou esperançoso que ela possa ser discutida pelo plenário neste ano, desde que ela apresente um projeto com início após um período de transição, e que não interfira nesse governo [do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do PT], em uma eventual reeleição ou na eleição de outro presidente”, analisou.

Transição e Implementação

A implementação do regime sugerido pela PEC com o fim do presidencialismo, hoje vigente no país, aconteceria 10 anos após a promulgação da proposta no Congresso Nacional. “A implementação levaria esse período em respeito aos dois anos que restam do mandato do presidente Lula e à possibilidade de reeleição dele, ou, eventualmente, se ele perder, para dar a oportunidade do próximo presidente se eleger e poder concorrer à reeleição. Depois é que começaria a valer”, colocou.

Críticas ao Presidencialismo

As críticas ao presidencialismo ressurgem no Brasil com intervalos frequentes desde que a Constituição Federal de 1988 garantiu a implementação do modelo — defendido pela população em um plebiscito em 1993, que perguntou aos brasileiros se preferiam parlamentarismo ou presidencialismo e ainda república ou monarquia. Lafayette argumenta que a PEC não confronta o resultado da consulta popular, mas, propõe um meio-termo para corrigir eventuais distorções no regime atual. “Estamos propondo o semipresidencialismo porque o parlamentarismo foi derrotado”, explicou.

Vantagens do Semipresidencialismo

“Qual é a grande vantagem? A criação da figura do primeiro-ministro sem mandato fixo. Se ele é bom, continua no cargo. Começou a desagradar? Tira. Mas, você tira de maneira natural e sem os rompimentos traumáticos do presidencialismo”, acrescentou. O deputado argumenta que a mudança no modelo é também um caminho para a pacificação do país. “O presidencialismo acaba estimulando a polarização porque é o poder concentrado, quem ganha as eleições, ganha tudo. Enquanto o parlamentarismo força o consenso e o diálogo”, defendeu.

Posição dos Críticos

Ainda que encontre apoiadores, a PEC é rejeitada por uma ala de deputados. Críticos à proposta argumentam que ela desrespeita o plebiscito feito há menos de 35 anos e avaliam que a mudança no regime de governo por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição, que não depende da posição popular, é uma manobra para driblar o desejo dos brasileiros.

O Início da Discussão

Uma declaração recente do novo presidente da Câmara, Hugo Motta, estimulando que o Congresso debata o parlamentarismo, agitou defensores do modelo. No início do mês, a PEC alcançou o número mínimo de assinaturas, 171, para ser protocolada. A proposição é fruto de outra PEC, que tramitou em comissão especial em 2001 e recebeu parecer favorável — de autoria, inclusive, do pai do deputado Lafayette Andrada, o então deputado Bonifácio de Andrada.

Próximos Passos

Remetida ao gabinete de Hugo Motta, a PEC aguarda um despacho do presidente da Câmara para começar a tramitar do zero. Inicialmente, é necessário que ele a envie para análise da Comissão de Constituição e Justiça, que avaliará se a proposta é constitucional ou não. Depois, o regimento determina a criação de uma comissão especial, que produzirá um relatório sobre o texto — podendo, inclusive, alterá-lo. A proposta só chega à votação no plenário quando é aprovada nesse colegiado criado com o único objetivo de analisá-la.

Mudanças Propostas

O presidencialismo implementado pela Constituição impõe a concentração dos poderes de chefe de Estado e chefe de Governo nas mãos do presidente da República. Ele reúne, portanto, todas as competências que cabem ao Poder Executivo — enquanto as outras funções são distribuídas entre o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, representados federalmente pelo Congresso Nacional e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente é eleito pelo sistema majoritário e em votação popular para cumprir um mandato de quatro anos, podendo concorrer a uma reeleição. A PEC propõe a divisão dos poderes do Executivo entre o presidente eleito pelo voto popular e o primeiro-ministro — designado pelo próprio presidente. Ao premiê caberia a função de elaborar um plano de governo e controlar o orçamento. Ele responderia a um comitê de ministros, indicado por sugestão dele próprio ao presidente, e ao Congresso Nacional. Outras funções caberiam ao presidente, como a possibilidade de dissolver a Câmara dos Deputados em ocasiões extraordinárias. Outro encargo dele seriam as indicações para cargos nas grandes instituições do país — STF, Procuradoria-Geral da República (PGR) e Advocacia-Geral da União (AGU), por exemplo. O presidente também poderia decidir sobre vetos e sanções às propostas aprovadas pelo Legislativo — como ocorre hoje.