O governador Romeu Zema (Novo) revogou, nesta quinta-feira (30/1), o decreto que flexibilizava as regras de Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) para povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais em áreas afetadas por licenciamento ambiental.

Decisão Judicial

A revogação foi uma resposta à suspensão da normativa pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que a considerou inconstitucional. A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) havia acionado o STF em 2024, alegando diversas inconstitucionalidades no decreto.

Importância da CLPI

A Consulta Livre, Prévia e Informada é um pré-requisito essencial antes de qualquer atividade em territórios ocupados por povos originários, garantindo que as comunidades sejam consultadas sobre empreendimentos que possam impactar suas áreas.

Conteúdo do Decreto Revogado

O decreto, que foi assinado em setembro, dispensava a consulta às comunidades tradicionais em áreas urbanas consolidadas, desde que o empreendimento não estivesse dentro dos limites de suas terras. Além disso, permitia que a consulta fosse realizada pelo próprio empreendedor, em caso de projetos privados que pudessem causar impactos.

Repercussão e Críticas

O decreto também limitava o reconhecimento dos povos indígenas apenas àqueles reconhecidos pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). A Apib argumentou que essa limitação violava a Constituição Federal e a Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ratificada pelo Brasil. O ministro Flávio Dino enfatizou que as normas da OIT não podem ser restringidas por decretos estaduais, alertando que tais ações ultrapassam as atribuições de um ente subnacional.