A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que redefiniu o alcance do Marco Civil da Internet pode aumentar a insegurança jurídica para plataformas digitais que trabalham com conteúdo de terceiros.

Novas Obrigações para as Plataformas Digitais

Ao ampliar a responsabilização por falhas técnicas e remover a exigência de uma ordem judicial para certos tipos de remoção de conteúdo, o novo entendimento preocupa empresas de tecnologia e e-commerce.

Análise do Especialista

O pesquisador e apresentador Fabro Steibel, PhD em transformação digital, analisou os principais efeitos da decisão em uma entrevista ao programa Matinal, do canal Amado Mundo, no YouTube. Steibel destacou que a primeira decisão do STF se refere aos atos de 8 de janeiro: “O Supremo decidiu que se houver risco sistêmico, como de crimes graves como terrorismo, as plataformas serão responsabilizadas.”

Remoção de Conteúdos

Ele também explicou que as plataformas não serão responsabilizadas pelo conteúdo compartilhado pelos usuários, mas por ceder-lhes espaço. Com a mudança, a remoção de conteúdo pode ocorrer sem a necessidade de decisão judicial, o que, segundo ele, pode gerar uma “chuva de pedidos para remoção de tudo”.

Responsabilização e Insegurança

Steibel apontou que o Judiciário continuará sendo a via obrigatória para disputas eleitorais ou relacionadas à desinformação política, e que a mudança amplia a responsabilização das plataformas para além do conteúdo, incluindo falhas em serviços automatizados e sistemas comerciais. “Se eles fecharem contas automatizadas, os anúncios derem errado, o chatbot não funcionar direito, eles serão responsabilizados”, explicou.

A Abrangência da Decisão

Segundo o especialista, a decisão se aplica não apenas às redes sociais, mas também a plataformas de comércio eletrônico, como os marketplaces. Ele enfatizou que as obrigações se aplicam “seja você pequeno ou grande”, o que pode gerar insegurança especialmente para empresas menores.

Perspectivas Futura

Steibel também comentou sobre a relação entre os poderes, destacando que a decisão do STF é válida até que o Congresso regule o tema: “Enquanto o Congresso não se manifestar, tecnicamente, no Brasil o Judiciário é a palavra final.” Parte do entendimento foi amparado em cláusulas pétreas, o que pode limitar futuras mudanças legislativas.