O CJF (Conselho da Justiça Federal) anunciou a liberação de R$ 1,762 bilhão para o pagamento de valores atrasados de aposentadorias a segurados do INSS que obtiveram sucesso em ações judiciais. No total, 109.570 beneficiários serão contemplados com as RPVs (Requisições de Pequeno Valor) referentes a atrasados de até 60 salários mínimos, o que soma R$ 91.080 para este ano.

Requisitos para Recebimento

Para receber os valores, é necessário que a ação judicial tenha sido concluída sem possibilidade de recursos. O segurado interessado deve verificar no site do TRF (Tribunal Regional Federal) de sua região se tem direito a receber e consultar o status utilizando o CPF, número do processo ou o OAB do advogado responsável.

Processo de Pagamento

Os pagamentos serão realizados mensalmente para aqueles que venceram sua causa contra o INSS em dezembro de 2024. O total liberado até o momento é de R$ 2,096 bilhões, abrangendo RPVs de 141.289 processos e beneficiando 180.720 pessoas. Essa quantia inclui não apenas valores de aposentadorias, mas também outras verbas, como salários de servidores públicos.

Como Funciona a RPV

As requisições de pequeno valor (RPVs) são pagamentos ágeis para dívidas de até 60 salários mínimos, com um prazo legal de quitação de até 60 dias. Em contraste, precatórios são débitos que ultrapassam esse limite e são pagos anualmente.

Verificações e Consultas

Para verificar a data de recebimento, os beneficiários devem acessar o site do TRF e buscar pelo seu nome ou pelo número de OAB do advogado. As jurisdições variam conforme a região, com cada TRF responsável pelos processos em seu estado.