O vice-governador Mateus Simões (Novo) entregou nesta quarta-feira (7/5) os projetos de lei (PLs) relacionados ao ingresso de Minas Gerais no Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). Simões foi pessoalmente à Assembleia Legislativa (ALMG) para protocolar os textos que devem ser aprovados pelos deputados estaduais como forma de autorizar e viabilizar a adesão ao projeto que refinancia a dívida mineira com a União, atualmente calculada em cerca de R$ 170 bilhões.

Propostas Protocoladas

Ao todo, são 13 propostas que deverão ser votadas na Assembleia para pavimentar o caminho do estado ao Propag. O programa foi sancionado neste ano e oferece aos estados endividados uma alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que atualmente está em vigor para Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goiás.

Apresentação Histórica

“É a primeira vez na história de Minas Gerais que o Executivo se desloca até a Assembleia para fazer uma apresentação, porque o problema é também um problema histórico, que demanda esse tipo de cuidado”, afirmou Simões após entregar os envelopes com o texto dos projetos no setor de recebimento de projetos da Casa. Ele protocolou os projetos ao lado do líder do governo na Casa, João Magalhães (MDB), e do secretário de Governo, Marcelo Aro (PP).

Próximos Passos

Simões anunciou que voltará à Assembleia nesta quinta-feira (8/5) para explicar os projetos aos deputados durante uma audiência na Comissão de Fiscalização Financeira (FFO). Entre os 13 projetos que compõem o pacote do Propag, três já estavam na Assembleia: dois projetos de lei sobre a privatização da Copasa e da Cemig, além de uma proposta de emenda à constituição (PEC) que altera a legislação mineira para desobrigar a realização de uma consulta popular para autorizar a venda das empresas estatais.

Unidade na Assembleia

O ingresso no Propag une governistas e oposição na Assembleia. Antes de outubro, prazo em que os estados devem manifestar o desejo de envolver ativos como empresas estatais e imóveis na negociação com a União, os deputados debaterão as adequações das contas públicas para a adesão ao programa.

Sobre o Propag

O Propag foi apresentado no Congresso Nacional no ano passado e começou a ser negociado com a participação de deputados mineiros e da equipe econômica do governo federal. A proposta visa oferecer aos estados endividados uma alternativa ao RRF, com maior flexibilidade para investimentos internos e uma real possibilidade de quitar os débitos. O plano prevê o parcelamento das dívidas em 30 anos e mecanismos para reduzir os juros sobre as parcelas, atualmente fixados pelo IPCA, que mede a inflação, mais 4% ao ano.