BRASÍLIA - A Justiça dos Estados Unidos negou nesta terça-feira (25) a liminar proposta pelas empresas Trump Media e pela plataforma de vídeos Rumble contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. As companhias acusam Moraes de censura e pedem no processo que as determinações do magistrado relativas aos serviços por elas providos não produzam efeitos legais nos Estados Unidos (EUA).

Decisão da Juíza

Na decisão, a juíza Mary Scriven afirma que as empresas autoras do processo não apresentaram alegação que mereça revisão judicial por um tribunal dos EUA. A magistrada entendeu que as decisões tomadas pelo ministro do STF contra a Rumble têm sido executadas somente em território brasileiro. Ela esclareceu que não há nenhum pedido de cooperação jurídica internacional enviado pelo Brasil aos EUA para que as decisões judiciais tomadas por ministros do STF resultem em medidas de execução nos Estados Unidos.

Apreciação do Caso

Scriven também afirmou que, somente se houver algum pedido de execução das decisões judiciais brasileiras nos EUA, o tribunal norte-americano poderá apreciar as alegações dos autores. A juíza do caso ainda ressalta que a eventual apreciação da matéria dependerá da prévia determinação de que o tribunal norte-americano tem jurisdição para julgar uma disputa contra uma autoridade como o ministro Alexandre Moraes (jurisdição in personam), e de prévia notificação internacional do ministro (parte requerida).

Contexto do Caso

O Rumble foi suspenso no Brasil por decisão do ministro Alexandre de Moraes como punição pelo descumprimento de ordens judiciais determinadas pelo STF e também porque o grupo não tem representante legal constituído no Brasil. Na decisão, Alexandre de Moraes destaca que a plataforma tentou não se submeter ao "ordenamento jurídico e poder Judiciário brasileiros para instituir um ambiente de total impunidade e 'terra sem lei' nas redes sociais brasileiras", especificou.

Reações e Próximos Passos

A plataforma, então, ingressou nos Estados Unidos com um pedido de liminar para que não seja obrigada a cumprir as ordens do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. O grupo de mídia do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e o Rumble também processaram Moraes por censura, na Justiça norte-americana. O empresário Elon Musk, dono da plataforma X, também suspensa no Brasil por determinação do ministro do Supremo, sugeriu nesta terça-feira que o magistrado poderia ser alvo de sanções econômicas nos Estados Unidos caso fosse incluído na lista de restrições do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC).

Atuação da Advocacia-Geral da União

A Advocacia-Geral da União (AGU) vai atuar na ação movida pelas empresas, a pedido do STF. A pedido do STF, a AGU já iniciou as tratativas para atuação jurídica no caso, que será feita em parceria com escritório internacional com competência para atuar na justiça norte-americana, como previsto na legislação brasileira que disciplina a representação judicial no exterior.