O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, decidiu nesta sexta-feira (14/2) conceder o regime semiaberto ao ex-deputado federal Daniel Silveira, mas negou o pedido de indulto que havia sido solicitado pela defesa do ex-parlamentar.

Decisão e Justificativas

A defesa de Silveira argumentou em favor do indulto natalino, no entanto, Moraes se pronunciou afirmando que "não há qualquer dúvida de que a condenação pela prática do crime previsto no artigo 18 da Lei de Segurança Nacional, revogado pelo art. 359-L do Código Penal, impede a concessão do Indulto Natalino".

Histórico e Consequências

O ex-parlamentar foi liberado condicionalmente no final do ano passado, mas foi preso novamente em 24 de dezembro pela Polícia Federal, após descumprir diversas medidas cautelares impostas. Moraes destacou que Silveira permaneceu fora de sua residência além do horário permitido e manteve uma arma de fogo sem o devido registro, desrespeitando as condições estabelecidas para a liberdade condicional.

Condenação e Indulto

Silveira foi condenado em 2022 a oito anos e nove meses de prisão em regime fechado por ameaças direcionadas aos ministros do STF e por incitar atos antidemocráticos. Após sua condenação, o ex-presidente Jair Bolsonaro concedeu um indulto a Silveira, mas, em maio de 2023, a Corte considerou que houve desvio de finalidade e anulou essa concessão.