O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) decidiu entrar com uma ação civil pública visando a obrigatoriedade da utilização de câmeras operacionais portáteis por todos os policiais militares que atuam no policiamento ostensivo. O prazo estipulado para a implementação dessa medida é de dois anos.

Multas e prazos estabelecidos

A ação prevê uma multa diária de R$50 mil em caso de descumprimento, além de solicitar uma tutela de urgência, que obriga a Polícia Militar a utilizar as câmeras operacionais já disponíveis em suas atividades de policiamento em unidades que apresentam maior índice de interações que exigem uso de força, no prazo de 30 dias, com a mesma penalidade financeira.

Justificativa do Ministério Público

O MPMG argumenta que a necessidade de um pedido de urgência é justificada pela “manifesta omissão do Estado de Minas Gerais” em relação ao planejamento e à avaliação do uso dos equipamentos, que já existem, bem como a ausência de um projeto de expansão desse recurso, conforme evidenciado nos autos do processo.

Situação atual das câmeras

Conforme informações do MPMG, o governo de Minas e a Polícia Militar têm retardado a implementação das câmeras, mesmo com a aquisição de 1.040 equipamentos comprados com verbas do tesouro nacional e 602 adquiridos com recursos do Fundo do Ministério Público desde 2021.

Resposta do Estado

Até o momento, o Estado de Minas não se manifestou oficialmente sobre a ação do Ministério Público, conforme informado pelo veículo Estado de Minas.