O governo federal apresentou um projeto que propõe a elevação do teto de faturamento anual para o Microempreendedor Individual (MEI), passando de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Essa mudança pode resultar em um impacto fiscal de R$ 8,1 bilhões ao longo de três anos.

Renúncia de receita prevista

Conforme os dados da proposta, a renúncia de receita será de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029, caso a proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional. O governo já deve considerar esse impacto no próximo Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, que será apresentado até o final de agosto.

Alterações na legislação

A legislação atual permite que a renúncia de receita não necessite de compensação, desde que se comprove que isso não afetará as metas de resultado fiscal. Entretanto, o governo não detalhou o impacto que essa proposta terá sobre a Previdência Social.

Justificativa para o aumento do teto

O governo justifica a proposta afirmando que o teto do MEI não é reajustado desde janeiro de 2018. O novo limite de R$ 140 mil está alinhado ao valor real que o teto original deveria ter, considerando a inflação no período. Além disso, a proposta permite que microempreendedores contratem até dois funcionários, aumentando a capacidade operacional dos pequenos negócios.

Contexto político e tramitação

Embora o projeto do MEI não fosse uma prioridade do governo, ele se tornou uma moeda de troca para a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a jornada de trabalho de 6x1. O acordo foi firmado com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta.

Impacto para os microempreendedores

Entre 2025 e 2026, mais de 101 mil MEIs foram desenquadrados por excederem o limite de faturamento de R$ 81 mil. Para este grupo, o novo projeto representa uma chance de retornar ao seu enquadramento original e reduzir encargos. Atualmente, o Brasil possui cerca de 17 milhões de MEIs ativos.

Um outro projeto em tramitação na Câmara propõe um reajuste mais amplo, elevando o teto do MEI para R$ 144,9 mil e do Simples Nacional para R$ 8,7 milhões, mas sua renúncia fiscal é considerada muito alta. Assim, o governo decidiu enviar a sua proposta mais restrita, que será discutida junto ao projeto já em análise.